A edição da Medida Provisória 984, efetuada pelo Poder Executivo em junho de 2020, alterou pontos importantes da Lei 9.615/98, também conhecida como Lei Pelé e da Lei 10.671/03, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
Dentre tais alterações, a maior polêmica reside no ponto mais debatido, envolvendo os direitos de transmissão e arena dos espetáculos esportivos, já que a negociação passa a ser exclusiva do mandante, o que amplia as possibilidades de meios de transmissão, e em consequência, a gama de problemas e questões inerentes à estas.
Neste painel virtual, especialistas no assunto irão analisar e debater os principais aspectos jurídicos e econômicos que se encontram nos ambientes diretamente afetados, como clubes de futebol, plataformas de streaming, sites, canais de transmissão esportiva e os contratos envolvidos.
The amendment of Provisional Measure 984, edited by the Executive Power in June 2020, changed important points of Law 9.615/98, also known as the Pelé Law and Law 10.671/03, which regulates the Fan–Protection Statute.
Among these changes, the biggest polemic lies in the most debated point, concerning broadcasting and arena rights of sporting events, once the negotiation becomes exclusive to the team with home advantage, – even when playing at neutral sites (i.e. not at their home court/field) -, which broadens the scope of the means of broadcasting, and, consequently, the problems and issues that these may raise.
In this virtual panel, experts will analyze and debate the main legal and economic aspects involving the directly affected parties, such as soccer clubs, streaming platforms, websites, sports broadcast channels and all pertinent contracts.
