PL das Fake News / Brazil’s Fake News Bill

 

A plenária irá tratar do projeto de lei das chamadas “fake news” e seus reflexos na área da propriedade intelectual. Trata-se de PL complexo pois visa a traçar limites entre a liberdade de expressão e a divulgação de notícias falsas. Há aspectos controversos sobre a transparência e responsabilidade das plataformas digitais, medidas contra robôs de “impulsionamento” de notícias, retirada do ar de conteúdos e proteção de direitos. Existem ainda discussões sobre remuneração de titulares de conteúdos, aplicação das regras brasileiras de publicidade e complementos ao Marco Civil da Internet. Esses são alguns dos aspectos legais que precisam ser avaliados pela comunidade de PI e a plenária será excelente oportunidade para discussão desses temas.

The plenary will address the Brazilian bill of the so-called “fake news” and its reflexes in the area of intellectual property. It is a complex bill because it aims to draw boundaries between freedom of expression and the dissemination of false news. There are controversial aspects concerning the transparency and accountability of digital platforms, measures against news “boosting” robots, removal of content, and protection of rights. There are also discussions on the remuneration of content owners, application of Brazilian advertising rules, and additions to the Marco Civil da Internet (Brazilian Civil Rights Framework for the Internet). These are some of the legal aspects that must be evaluated by the IP community, and the plenary session will be an excellent opportunity to discuss these issues.

Conheça os palestrantes | Meet the speakers

Angelo Coronel

Angelo Coronel é baiano, formado em engenharia civil pela UFBA.
Foi Prefeito do Município de Coração de Maria (BA), deputado estadual por 4 mandatos e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia.
Foi eleito senador, pela Bahia, em 2018.
No Congresso Nacional preside a Comissão Parlamentar Mista das fake news.
No Senado Federal é o relator do PL 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade e Transparência na Internet.
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Angelo Coronel is from Bahia, Brazil, and graduated in civil engineering from UFBA – Federal University of Bahia.
He was Mayor of the Municipality of Coração de Maria (BA), state deputy for 4 terms and president of the Legislative Assembly of Bahia.
He was elected senator, by Bahia, in 2018.
In the National Congress he chairs the Mixed Parliamentary Commission on fake news.
In the Federal Senate he is the rapporteur of PL 2630/2020 that institutes the Brazilian Law of Freedom, Responsibility and Transparency on the Internet.

Angelo Coronel
Relator do PL das Fake News no Senado
Rapporteur of the fake news bill at Senate PSD(BA)

Felipe Rigoni

O Deputado Federal Felipe Rigoni é formado em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Ouro Preto, mestre em Políticas Públicas pela Universidade de Oxford e foi eleito em 2018 o primeiro deputado federal cego da história da Câmara. É cofundador do Movimento Acredito e líder RenovaBR.
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Brazilian Federal Deputy Felipe Rigoni has a degree in Production Engineering from the Federal University of Ouro Preto, a master's degree in Public Policy from the University of Oxford and in 2018 was elected 18 the first blind federal deputy in the history of the Chamber of Deputies. He is the co-founder of Movimento Acredito and a RenovaBR leader.

Felipe Rigoni
Deputado Federal | Federal Deputy
PSB (ES)

Artur Coimbra de Oliveira

Diretor do Departamento de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos em Telecomunicações do Ministério das Comunicações (desde 2011).
Bacharel e mestre em Direito pela Universidade de Brasília.
Membro do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília. Foi Especialista em Regulação na Anatel e, atualmente, é Procurador Federal.
Foi assessor na Procuradoria da Anatel (2008) e na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (2009). Em 2010, participou do grupo formulador do Programa Nacional de Banda Larga.
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Director of the Department for Improvement of the Telecommunications Investment Environment at the Ministry of Communications (since 2011).
Bachelor and Master in Law from the University of Brasília.
Member of the Telecommunications Law Study Group at the University of Brasília.
He was a Regulation Specialist at Anatel - the National Telecommunications Agency and is currently a Federal Prosecutor.
He was an advisor at Anatel's Attorney's Office (2008) and the Presidency of the Republic's Strategic Affairs Secretariat (2009). In 2010, he participated in the formulating group of the National Broadband Program.

Artur Coimbra de Oliveira
Secretário de Telecomunicações
Substituto | Substitute
Telecommunications Secretary

Luiz Henrique do Amaral

Advogado, Agente da Propriedade Industrial e sócio do escritório Dannemann Siemsem. Especializado em Propriedade Intelectual (marcas, patentes e direitos autorais), Direito Societário e Franchising, licenciamento, concorrência desleal, Direito da Informática, transferência de tecnologia, direito de defesa do consumidor, litígios nas esferas judiciais e administrativas nas áreas relacionadas acima.

Recebeu em 2017 o Prêmio de Mérito Judicial pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pela contribuição ao aprimoramento do Poder Judiciário e à Comunidade Jurídica e em 2015 recebeu o título de Comendador da Ordem do Poder Judiciário concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região;

Sócio Sênior e Coordenador do Conselho de Administração do Escritório de Advocacia Dannemann Siemsen Advogados e da empresa de propriedade intelectual Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira;

Vice-Presidente da AIPPI (Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual) e membro da Mesa desde 2013;

Presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) de 2010 a 2013 e Membro Permanente do Conselho de Administração da ABPI;

Membro do Conselho de Associados (mais alto conselho) da Associação Brasileira de Franchising (ABF);

Secretário Geral do Conselho Mundial de Franchising (World Franchising Council -WFC) de 2009 a 2011;

Membro e conselheiro de PI do Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB);

Orientador em Direito Societário no Instituto Endeavor;

Membro do conselho de administração da LES Brasil (Associação Brasileira de Executivos de Licenciamento);

Ex-membro do Conselho de Administração da Associação Internacional de Marcas (INTA).

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Attorney-at-Law graduated in 1985 and Intellectual Property Agent, Luiz Henrique is specialized in industrial Property (trademarks, patents and copyright), Corporate Law and franchising, licensing, unfair competition, Computer Law, transfer of technology, consumer protection laws, litigation at the judicial and administrative spheres in the above related areas.

2017 Award of Judicial Merit by the Court of Appeals of Rio de Janeiro for contribution to the improvement of the Judiciary Power and to the Legal Community and 2015 Commendation (Comendador) of the Order of the Judiciary Power awarded by the Federal Court of Appeals on Labor Matters – 2nd Region;

Senior Partner and Board Coordinator of the Law Firm Dannemann Siemsen Advogados and of the industrial property firm Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira;

Vice-President of AIPPI (Association Internationale pour la Protection de la Propriété Intellectuelle) and Bureau member since 2013;

President of the Brazilian Intellectual Property Association (ABPI) from 2010 to 2013 and Permanent Member of the Board of Directors of the ABPI;

Member of the Membership Council (highest board) of the Brazilian Franchising Association (ABF);

Secretary General at World Franchising Council (WFC) from 2009 to 2011;

Member and IP counsel of the Biotechnology Information Councill (CIB);

Mentor in Corporate Law at Endeavor Institute;

Member of the board of Director of LES Brasil (Licensing Executive Society);

Former member of the Board of Directors of the International Trademark Association (INTA).

Luiz Henrique do Amaral
Sócio Sênior e Coordenador do Conselho de Administração | Senior Partner and coordinator of the Board of Directors Dannemann Siemsen

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